09 jun 2020

19ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL

A ABRATE participou da 19ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL (link youtube), realizada no dia 02/06/2020, através de sustentação oral durante a deliberação do Item 7, que trata da avaliação dos impactos da Covid-19 em cronogramas de outorgas de transmissão em andamento e reflexões sobre o estabelecimento de novas autorizações de reforços e melhorias, sob relatoria da Diretora Elisa Bastos.

Em sua apresentação (apresentação ABRATE), a ABRATE postulou que a decisão da ANEEL não deva afetar ao pedido futuro de excludente de responsabilidade que atinge as transmissoras, ou seja, não se deve excluir a possiblidade de pleito de força maior das obras públicas objetivamente afetadas pela pandemia do Coronavírus. Há que se assegurar o equilíbrio Econômico Financeiro da Concessão.

Decisão (pdf ANEEL): A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a postergação em 4 (quatro) meses dos prazos de entrada em operação comercial dos empreendimentos de transmissão de energia elétrica não prioritários e cujos prazos definidos nos atos de outorga sejam posteriores a 11 de março de 2020, data da declaração de pandemia da Covid-19 pela Organização Mundial da Saúde -OMS; (ii) estabelecer que as obras destinadas à conexão de acessantes, objeto de Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT, devem ter sua postergação respaldada por acordo entre as partes do contrato; e (iii) determinar ao ONS a elaboração de lista de prioridade de obras consolidadas pelo planejamento setorial a serem autorizadas, ficando os processos autorizativos das demais sobrestados até nova avaliação dos efeitos da pandemia da Covid-19.

 

Scroll Up