18 dez 2020

ANÁLISE DA LICITAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO EM 17/12/2020

1 –  O 1º Leilão de concessão de serviços públicos de transmissão de 2020 englobou 11 lotes com 16 linhas de transmissão, que totalizam 1.958 km, e de 12 subestações com capacidade de transformação de 6.420 MVA, com prazo de implantação variando de 42 a 60 meses, e com estimativa de geração de 15.434 empregos diretos.

2 –  O lote nº 5 trata-se de revitalização da SE Porto Alegre IV, sob concessão da CEEE GT e que foi decidido por sua relicitação, ainda que sem regra estabilizada para tanto. O lote nº 11 trata de revisão e ampliação geral dos sistema elétrico em Manaus, onde a concessionária Amazonas GT optou por não renovar a concessão.

3 –  A maioria dos lotes corresponde à melhoria da confiabilidade regional (1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8) e de atendimento ao crescimento de carga (9, 10 e 11), restando ao lote 2 a função de escoar a energia do nordesde para o sudeste e de melhoria no atendimento às cargas do sul da Bahia e Espírito Santo.

4 –  A inovação do Edital foi a proibição de transferência do controle acionário na fase de execução de obras. Por isto, a clássica modalidade BOT (Built/Owner/Transfer) somente poderá ocorrer após a efetiva entrada em operação mediante o Trermo de Liberação emitido pelo ONS. De certo modo visa afastar eventuais investidores especulativos, que já atuavaram ao nível de 230 kV, e que já se afastaram dos certames há algum tempo.

5 –  Em relação ao leilão anterior, de 2019, destacam-se as seguintes alterações econômicas : (i) Kd de 6,61%% para 4%, (ii) Ke de 9,89%% para 8,25%, (iii) TJLP de 6,26% para 4,94% e inflação projetada de 3,25%. . A estrutura de capital próprio de 70% para 66,81% e e a de capital de terceiros de 30% para 33,19%.

6 –  Todos os lotes foram arrematados cumprindo o planejamento determinativo, com a participação de 110 propostas, com a substanciosa média recorde 10 proponentes efetivos por lote, superior a marca de 9,4 de 2019. Resultou da disputa o deságio médio de 55,24%, inferior ao valor de 60,3% de 2019, porém, superior ao ano de 2018 que variou de 46% a 55%. A RAP contratada foi de R$ 457.548.415,58. A economia estimada – reversível para a modicidade tarifária -ao longo do contrato é da ordem de R$ 14 bilhões, estimando 25 anos de operação comercial.

7 –  O investimento licitado foi de R$ 7,34 bilhões, segundo a metodologia da ANEEL. Considerando a RAP contratada observa-se uma relação média RAP/ Investimento de 6,2%, o menor valor da série histórica.

8 –  O destaque foram os novos AgronegocioAlta e o recém-entrante consórcio Saint Nicholas. Este arrematou os lotes 3,4,8 e 9, e será o responsável por implantar R$ 2,1 bilhões de obras públicas, 29% do total licitado. A Neoenergia arrematou o maior lote com obras na Bahia, com RAP de R$ 159 milhões (35% do total) em obra estimada em R$ 2 bilhões (27% do total).

9 –  Os fatores que mantiveram a forte participação e valores contratados podem ser creditados a: (i) Segurança jurídica com ambiente legal-regulatório favoráveis; (ii) Manutenção da atratividade das condições econômicas aderentes ao mercado; (iii) Prazos compatíveis para implantação das obras com possibilidade de antecipação, (iv) Recursos financeiros disponíveis, a baixo custo internacional, (v) baixa competição com outros leilões de infraestrutura nacional; (vi) Conjuntura econômica nacional, com condições de fornecimento de bens e serviços ainda vantajosas, por se encontrarem com ociosidade em seus parques fabris, além do mercado retraído de insumos, e (vii) lotes sem dificuldades de obtenção de licença ambiental.

10 –  Os resultados alcançados desde 2017 permitem avaliar que a Transmissão sustenta-se como caso de sucesso, afastando-se do período da intervenção governamental (MP nº 579/2012), cujos resultados atuais têm sido favoráveis para gerar confiança e promover a atração aos investimentos de infraestrutura sob segurança legal-regulatória. Os investidores contratam com a União, avaliando a segurança jurídica, o arcabouço legal-regulatório e a governança setorial.

Fonte.: Abrate

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