10 nov 2021

Contribuição ABRATE à CP nº 116/2021 – MME

” A ABRATE enviou contribuição à Consulta Pública nº 116 proposta pelo MME, para tratar o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2021 – Ampliações e Reforços – Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão. Na oportunidade, abordou sua preocupação e a não concordância do POTEE/2021 conter a indicação de obras tradicionalmente autorizadas pela ANEEL como reforço, para serem autorizadas por meio de aditivo ao contrato de concessão licitado e solicitou ao MME envolver a CONJUR para que a consultoria jurídica emita parecer à luz da prática regulamentar e da regulamentação específica em vigor, quanto à possibilidade de se promover aditamento de contrato de concessão em vigor, para aumentar o escopo contratado de empreendimentos licitados para alcançar a inclusão de reforços sistêmicos aprovados no POTEE, sem a necessidade de alteração da regulação existente ou de alteração da redação dos contratos de concessão em vigor.”

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