Fonte.: Agência Câmara

Deputados e entidades do setor elétrico têm até 31 de agosto para apresentar demandas e sugestões ao relator do novo Código Brasileiro de Energia Elétrica, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). O prazo foi dado pelo presidente da comissão especial que trata do assunto na Câmara dos Deputados, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), em uma reunião virtual realizada nesta sexta-feira com os integrantes do colegiado.

As futuras sugestões não terão caráter de emenda (alterações oficiais), uma vez que os trabalhos das comissões da Câmara estão suspensos em razão da pandemia de Covid-19. Mas terão o objetivo de contribuir para o debate.

Na reunião, o deputado Lafayette apresentou uma nova versão de proposta para o Código de Energia Elétrica. Outra versão havia sido apresentada no fim de 2019.

O novo texto trata de geração, transmissão e distribuição de energia no Brasil e tem o intuito de organizar o setor, que hoje é gerido por diversas leis, decretos e normas. Lafayette de Andrada acrescentou que a ideia também é garantir mais igualdade, eficiência, sustentabilidade econômica, social e ambiental e ainda clareza ao marco regulatório.

“A gente tendo clareza, você vai trazer investimentos. Existe um conjunto imenso de pessoas que estão querendo empreender no setor elétrico. Todos – essa área de microgeração e geração distribuída – estão aguardando a regulação, como vai vir. Tendo clareza, limpeza, vamos evitar um conjunto imenso de ações na Justiça. Vamos dar um passo imenso na busca da eficiência do nosso sistema.”

Produção de energia renovável

Entre as novidades, a proposta de código inclui a recarga veicular, já levando em consideração os veículos elétricos, a geração distribuída e ainda um programa social baseado na produção de energia renovável.

“O município estando habilitado a entrar no programa, ele fica autorizado a implementar uma planta de geração de energia renovável. Pode ser biomassa, pode ser PCH [pequenas centrais hidrelétricas], pode ser solar fotovoltaica, pode ser eólica. Ele coloca uma planta de 5 megawatts. A energia produzida por essa planta será adquirida pela distribuidora local. O recurso utilizado na compra dessa energia vai ser utilizado para pagar a bolsa para essas famílias”, explicou Lafayette de Andrada.

Taxação da energia gerada pelos próprios consumidores deve ser gradual

Cobrança pela energia gerada

No que diz respeito à geração distribuída, que é a taxação dos consumidores que geram a própria energia elétrica em suas casas ou estabelecimentos, geralmente com painéis solares, Lafayette de Andrada explicou que ela ocorreria gradualmente.

Entre os deputados que participaram do debate, Tiago Dimas (Solidariedade-TO) se mostrou preocupado com a cobrança da geração distribuída.

“Eu vejo a cobrança pelo uso da distribuição como algo que pode dificultar nesse caminho. Mas tem que buscar ser justo. Acho que a forma como você colocou é satisfatória, porque distribuiu entre parte comercial e residencial.”

Já o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) defendeu prioridade para a produção de equipamentos nacionais de energia, como forma de gerar empregos no País.

“O Brasil é um dos países que mais podem se beneficiar de energia eólica e mais podem se beneficiar de [energia] solar. Se essas empresas estiverem aqui, nós vamos gerar muitos empregos, muita riqueza, muito valor agregado ao Brasil.”

Impactos de hidrelétricas

Por sua vez, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) saiu em defesa das populações mais vulneráveis, principalmente aquelas afetadas pela construção de hidrelétricas.

“Tratar os desiguais de forma desigual, eu não sei se está presente no código. É garantir aos milhares de pessoas e famílias, como trabalhadores e agricultores, os atingidos por projetos energéticos, como as grandes hidrelétricas… Um código brasileiro tem que tratar desigual os desiguais”, cobrou Uczai.

Mercado livre

O anteprojeto de Lafayette de Andrada não incorpora, entre outros pontos, incentivos para que consumidores residenciais saiam para o mercado livre, onde o consumidor é livre para negociar o preço da sua energia diretamente com os agentes geradores e comercializadores e a cobrança não se dá pela energia consumida, mas pela potência.

O relator acredita que essa migração poderia levar a um aumento das contas residenciais.

O parlamentar ressaltou, no entanto, estar aberto para o debate sobre este e outros pontos.