11 nov 2020

Aneel dá aval para obra da Cteep sem relicitação

Agência considerou que são intervenções de reforço à infraestrutura já existente e dispensou nova licitação

Fonte.: Valor Econômico / Rafael Bitencourt e Murillo Camarotto — De Brasília

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) acatou ontem a recomendação da área técnica de classificar um conjunto de obras na rede da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (Cteep) como apenas um reforço à infraestrutura existente. Na prática, a agência garantirá um aumento de receita para a transmissora realizar as obras, sem que o novo projeto seja submetido à licitação.

Autorizações para reforçar a estrutura das redes de transmissão são corriqueiras na Aneel. Porém, representantes do setor, como o advogado Luiz Felipe Hadlich, têm chamado a atenção para o fato das intervenções na concessão da Cteep custarem cerca de R$ 400 milhões.

Hadlich defendeu, em ofício apresentado à agência e em sustentação oral ontem na reunião da diretoria, que as obras têm relação direta com os Lotes 3, 7 e 8 do leilão de linhas de transmissão, marcado para 17 de dezembro. O edital do certame foi aprovado ontem pelo comando da agência.

“Se as obras forem autorizadas haverá prejuízo à modicidade tarifária na medida em que não serão submetidas ao procedimento competitivo, que nos casos recentes de leilões tem apresentado deságios de até 60%, além de prejuízo à competição do próprio leilão”, disse Hadlich. Ele defendeu ainda que a agência deveria aguardar a última análise, detida especificamente aos reforços de rede em São Paulo, por parte do Tribunal de Contas da União (TCU).

No mês passado, os ministros do TCU decidiram que, do ponto de vista formal, a Aneel atendeu aos requisitos necessários para realizar o leilão. A decisão consta em acórdão

relatado pelo ministro Benjamin Zymler. Em seguida, porém, os pontos levantados sobre a inclusão ou não das obras da Cteep voltaram a ser analisados pelos auditores do tribunal.

Ontem, os diretores da Aneel concluíram que a agência não precisaria esperar o tribunal finalizar a análise para aprovar a última versão do edital.

O relator do caso, diretor da Aneel Efrain Cruz, explicou que as subestações da Cteep passarão apenas por uma atualização tecnológica. Por isso, ele considera que não se trata de um novo empreendimento.

Já o diretor Sandoval Feitosa Neto afirmou que o valor elevado é justificado pelo fato de se tratar de reforços em equipamentos de grande porte, que atendem a região central

de São Paulo.

Efrain também relatou ontem um processo semelhante ao da Cteep, mas com decisão tomada em sentido oposto. Trata-se de obras vinculadas à rede da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE -GT), em Porto Alegre. Neste caso, as obras integram lotes do próximo leilão de transmissão, marcado para 17 de dezembro.

O diretor-geral da Aneel, agência, André Pepitone, afirmou que o mecanismo de licitação é tratado como regra para contratar novos projetos. Por outro lado, o reconhecimento de projetos como obras de reforços, sem realizar licitação, é a exceção.

Ontem, o advogado que contestou autorização dada à Cteep para receber um adicional de receita para executar as obras de reforço afirmou que a decisão implicará em “danos potenciais” ao consumidor, da ordem de R$ 80 milhões por ano.

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