TCU requisitou documentos e informações à diretoria da Aneel para que encaminhe “as justificativas técnicas e econômicas”

Fonte.: Valor Econômico / Por Rafael Bitencourt — De Brasília

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sofre nova pressão para rever decisão em que autoriza a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (Cteep) a fazer reforços em subestações de energia que atendem a região metropolitana de São Paulo. Após grupos concorrentes entrarem com recurso administrativo na agência exigindo que os investimentos sejam contratados por licitação, o Tribunal de Contas da União (TCU) requisitou documentos e informações à diretoria do órgão regulador para que encaminhe “as justificativas técnicas e econômicas” para autorizar as obras sem licitação.

O caso passou a integrar a auditoria operacional, relatada pela ministra do TCU Ana Arraes. O processo de controle externo tem por objetivo “mapear” as autorizações de reforços e melhorias e “identificar os principais riscos associados à distribuição de autorizações entre os agentes concessionários no país”.

O documento enviado à agência, conforme publicado na sexta-feira pelo Valor PRO, serviço de informação em tempo real do Valor, indica ainda que a fiscalização do tribunal está voltada para “examinar a regularidade da metodologia de cálculo dos investimentos utilizados na definição da receita adicional relativa aos reforços e melhorias”.

A Aneel tem até hoje para responder ao órgão de controle e explicar o fato de ter elevado o status de análise do pedido da Cteep para “andamento prioritário”. Os reforços envolvem a substituição de boa parte dos equipamentos essenciais, dentro de amplo processo de modernização das subestações, porém a Aneel classifica como mera “troca de disjuntores”. Parte dos ativos que serão substituídos já teve o custo de investimento amortizado via tarifa.

Nas alegações, as empresas ressaltam que o reforço resultará em aumento de R$ 60 milhões a R$ 70 milhões por ano no custo de transmissão, absorvido pelas contas de luz ao longo de 30 anos. No mês passado, representante do escritório Advocacia Luiz Felipe defendeu, em sustentação oral na reunião de diretoria da Aneel, que o custo para o consumidor seria menor se fosse a leilão, destacando que as disputas levam a um deságio médio de 60% sobre as estimativas da agência.

Outros interessados no projeto, por meio de escritórios de advocacia, chamam atenção para o fato de as obras autorizadas para a Cteep terem relação direta com três lotes do leilão de transmissão marcado para 17 de dezembro. Os lotes são compostos por novas linhas e subestações com investimento estimado em R$ 2,5 bilhões no Estado. A mesma questão também é levantada no ofício do TCU.

Alegam ainda que a alta remuneração dos reforços garantida nas obras autorizadas para a Cteep desequilibrará a competição no leilão. Para as concorrentes, a transmissora deve apresentar lances mais agressivos diante da oportunidade de fazer um mix entre as receitas dos projetos licitados e dos reforços de rede aprovados, que possuem tratamento distinto na contabilidade da Aneel.

Na prática, os questionamentos visam adiar a oferta dos lotes de transmissão de São Paulo para licitação futura, junto com as obras autorizadas para a Cteep, após a conclusão da auditoria em curso no TCU que pode impor determinações à agência. Isso porque a pandemia derrubou a projeção de crescimento de mercado, impondo a diminuição da carga. Isso reduz a necessidade de contratação de novas infraestruturas de redes imediatamente, mas, se mantido o planejamento atual, haverá um aumento da tarifa para remunerar as novas instalações que devem ficar ociosas no início da operação.

Questionado, o grupo ISA Cteep informou que, com base na decisão da Aneel, “não há condições técnicas, operacionais e econômicas para licitar equipamentos pulverizados em instalações da companhia”. Acrescentou ainda que “será responsável pela modernização desses equipamentos, que garantirão maior confiabilidade no fornecimento de energia da região central de São Paulo”