PL 3729/04 aprovado nessa quinta-feira (13) na Câmara dos Deputados dispensa licença para obras na rede de baixa tensão e modernização de hidrelétricas, devendo gerar mais embates no Congresso Nacional
Fonte.: CANALENERGIA / HENRIQUE FAERMAN DO RIO DE JANEIRO
Após aprovar o texto-base do projeto de lei do licenciamento ambiental (PL 3729/04), que estabelece novas regras gerais dos procedimentos a serem seguidas por todos os órgãos licenciadores, como prazos de vigência, tipos de autorizações e empreendimentos dispensados de obtê-las, todas as emendas para alteração da proposta foram rejeitadas em votação finalizada pela Câmara dos Deputados na tarde desta quinta-feira, 13 de maio.
De acordo com o substitutivo do relator em Plenário, deputado Neri Geller (PP-MT), obras como de distribuição de energia elétrica de baixa tensão, estações de tratamento de água e esgoto, usinas de reciclagem de lixo e até de melhoria de infraestrutura em instalações já existentes, como por exemplo em estradas e hidrelétricas, não precisarão da licença.
Entre os principais pontos, o PL 3729/04 dispensa o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou Relatório de Impacto no Meio Ambiente (Rima) quando a autoridade licenciadora considerar que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, sendo concedida um termo de adesão e compromisso, uma espécie de licenciamento por autodeclaração do responsável.
O texto, que vai agora para o Senado, cria ainda a licença em uma etapa única para simplificar o procedimento, permitindo a junção de licenças prévias com a de instalação. “O estado que tiver legislação mais rígida não vai mudá-la. É uma questão de bom senso. O projeto dá segurança jurídica para evitar questionamentos pela falta de uma norma geral”, postula Geller.
Por outro lado nove ex-ministros do Meio Ambiente, de vários governos, divulgaram uma carta aberta demonstrando apreensão com o novo projeto de lei. No plenário hoje, pelo menos três deputados da oposição afirmaram não acreditar que a proposta passe pelo Senado, ou então em uma intervenção do Superior Tribunal de Justiça.
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) criticou o texto, classificando-o como um retrocesso e mais uma etapa do desmonte ambiental em curso pelo atual governo, e um desrespeito a natureza e um dos únicos procedimentos legais que a protegem no país.
“Precisamos sim de uma lei geral de licenciamento ambiental, mas não para autorizar empreendimentos impactantes, permitindo que não se considerem as consequências em terras quilombolas e indígenas ou em unidades de conservação”, comentou.
Abaixo os principais destaques apresentados pela oposição na Câmara:
Rodrigo Agostinho (PSB-SP): atribuía ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) a tarefa de definir as atividades sujeitas à apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para obterem a licença;
Rodrigo Agostinho (PSB-SP): pretendia excluir a licença por adesão e compromisso para obras de duplicação em rodovias ou instalação de linhas de transmissão nas faixas de domínio das rodovias;
PDT: pretendia excluir do texto a licença na modalidade adesão e compromisso, cuja fiscalização será por amostragem;
Wolney Queiroz (PDT-CE): pretendia garantir que a licença por adesão e compromisso assegurasse não haver interferência em unidades de conservação e atribuía ao Conama a listagem das atividades sujeitas e essa licença;
Talíria Petrone (Psol-RJ): a intenção era vincular a emissão de licença ambiental para atividades nas proximidades a terras indígenas, quilombolas e locais tombados ao parecer dos órgãos específicos, como o Incra;
PT: o objetivo era manter na legislação a necessidade de autorização do órgão responsável pela administração de unidade de conservação (no caso federal, o ICMBio) para a emissão de licença ambiental a empreendimento que afetar sua área.
Com informações da Agência Câmara de Notícias