13 ago 2021
"O art. 4º-C da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, prevê que a ANEEL deverá regular os critérios para aprovar plano de transferência de controle societário como alternativa à cassação da outorga. Nesse sentido, a ANEEL instaurou a Consulta Pública n° 36/2021, na qual a Agência propôs os atributos que devem conter os Planos de Transferência da Outorga e como ficam evidenciados os benefí...

